PORTARIA/GAB Nº 223/2021

NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO, RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DE PROJETOS INSCRITOS ATRAVÉS DOS EDITAIS QUE DESTINARÃO OS RECURSOS PROVENIENTES DOS INCISOS II E III, ART. 2º DA LEI FEDERAL 14.017/2020.

O PREFEITO DE PORTO ACRE – Estado do Acre, no uso das atribuições constitucionais que o cargo lhe confere, observando o que preceitua a Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc Nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, alterado pelo Decreto Nº 10.751, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

Considerando a Lei Municipal nº 645, de 28 de outubro de 2021, que Altera a Lei Municipal nº 512, de 29 de Abril de 2014, Reformula o Sistema Municipal de Cultura do Município de Porto Acre e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, Reformula o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura — FMIC, estabelece ainda Diretrizes para Políticas Públicas de
Cultura e dá outras providências.

Considerando a Lei Municipal nº 647, de 28 de outubro de 2021, que Regulamenta a destinação dos Recursos Provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc nº 14.017/2020, Regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.464/2020, para o Município de Porto Acre e dá outras providências;

RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Avaliação e Seleção, responsável pela seleção de projetos inscritos através dos Editais que destinarão os recursos provenientes dos incisos II e III, Art. 2º da Lei Federal 14.017/2020, sendo:
I. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC – José Moisés Coelho da Costa;
II. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC - Lérida Oliveira dos Santos Nascimento;
III. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo - Creuza Franklin Feitosa;
IV. Sociedade Civil - Maria Janélia Silva de Souza;
V. Sociedade Civil - Emiliane de Souza Caruta.

Art. 2º - Compete à Comissão de Avaliação e Seleção:
I - Apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados;
II - Atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais, cuidando da visibilidade a essas normas e critérios;

§ 1º - A Comissão de Avaliação e Seleção será presidida por um de seus membros, eleito entre eles;
§ 2º - A Comissão de avaliação pode convocar, quando se fizer necessário, o apoio de parcerias e especialistas.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC