ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 220/2021

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 05 (CINCO) DIÁRIAS A SENHORA VÂNIA CLAUDIA ALVES DE SOUZA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ESPORTE E LAZER DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder 05 (cinco) diárias no valor total de R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme anexo II, inciso II da Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, bem como Anexo III, inciso III, Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, em nome da Senhora Vânia Claudia Alves de Souza – Secretária Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer de Porto Acre, que estará viajando à Brasília – DF, no período de 17 a 21 de outubro de 2021, a fim de realizar visitas ao Fundo Nacional de Assistência Social para tratar de assuntos referentes a reativação do Programa Primeira Infância (Criança Feliz), e a redução dos repasses dos Programas da Assistência Social, ao Ministério da Defesa (Programa Calha Norte) para resolver pendências referentes ao Convênio N.º 864335 - Centro de Multiuso, a Fundação Nacional de Saúde para resolver questões jurídicas de inadimplência referentes a Convênios de Gestões Anteriores e a Controladoria Geral da União – CGU, para resolver questões jurídicas referentes ao município.

A saída dar-se-á no dia 17 de outubro de 2021 e o retorno previsto para o dia 21 de outubro de 2021, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho 006.01-04.122.2001.2011.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 01.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 14 de outubro de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC