ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA/GAB Nº 107/2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) DIÁRIAS A SENHORA MARIA ELINAIDE PINHEIRO, SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO EDUCACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas constitucionais.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 1.325,52 (mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome da senhora MARIA ELINAIDE PINHEIRO, Secretaria Adjunta de Gestão Educacional da Secretaria Municipal de Educação Município de Porto Acre, que irá à Assis Brasil/AC, a fim de realizar uma visita técnica, com finalidade de conhecer a implantação e desenvolvimento do Projeto de políticas de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e valorização dos profissionais de Educação”, conforme Institui a Lei, nº 14.681, de 18 de setembro de 2023. Considerando, que o município supracitado tem sido referência no estado do Acre, no tocante a aplicação de políticas públicas previstas na referida lei objetivando subsidiar a criação de Projeto institucional da rede Municipal de Ensino de Porto Acre.
A saída dar-se-á no dia 5 de maio de 2026, e a chegada prevista para o dia 7 de maio de 2026, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: Programa de Trabalho 08.001.12.361.2005.2.034 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 500 – Código de Despesa 71.
Art. 2º – Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 5 de maio de 2026.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 5 DE MAIO DE 2026.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre