ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 42, DE 26 DE JULHO DE 2021

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 1.883/2021, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o Requerimento do (a) Servidor (a) ÂNGELA DA SILVA RIBEIRO matrícula: 02, conforme requerimento datado em 22 de Julho de 2021, o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de 2013, em seu Artigo 118 $ 2º, e Artigo 236, assegurada pela lei 285 de 10 de Janeiro de 2006, no artigo 23. Parágrafo único.

RESOLVE:

Art.1º-CONCEDER o (a) Senhor (a) ÂNGELA DA SILVA RIBEIRO, funcionário (a) do Quadro permanente, desta prefeitura Auxiliar Administrativo, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2006/2011, o gozo será fracionado de 02 vezes. Os 1º (Primeiros) 45 dias, (Quarenta e cinco dias) será gozado de 02 de Agosto ao dia 16 de Setembro de 2021. Os demais 45 (Quarenta e cinco dias) será gozada em datas posteriores, de acordo com as necessidades da administração pública. Após o gozo dos primeiros 45 (Quarenta e cinco) dias, deverá retornar aos trabalhos: Sexta - Feira dia 17 de Setembro de 2021.

Art.2º - Esta portaria terá efeitos administrativos a contar do dia 02 de Agosto de 2021, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 26 DE JULHO DE 2021.

Joanne Mendes Deocleciano de Andrade
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº 1.883/2021