ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº. 19, DE 16 DE MAIO DE 2022

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO
ACRE-AC, conforme portaria. Nº025/2022, e no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o requerimento, datado em 31 de março de 2022
do (a) servidor (a) Wilhasmar dos Santos Lima - Matricula 338, o qual
requer afastamento sem ônus, do contrato de trabalho permanente pelo
período de 1 (um) ano.

CONSEDERANDO ainda, o que dispõe a Lei nº 421, de 03 de abril de
2012, em seus Artigos 46 - §1º e §2º, e Artigo 47 e 48, e a necessidade
de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, baseando-se no parecer
jurídico de nº 046/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) WILHASMAR DOS SANTOS LIMA, funcionário (a) do quadro pessoal permanente desta prefeitura na função de VIGIA, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento deste município, afastamento do trabalho sem ônus, por 1 (um) período de 1 (um) ano a contar de 31 de Março de 2022, ao dia 31 de Março de 2023. Onde deverá apresenta-se, na secretaria de Saúde e Saneamento na segunda-feira, dia 03 de abril de 2023. Ressalta-se que o afastamento é pelo prazo de 1 (um) ano, que pode ser renovado, mas a pedido, não automaticamente.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos ao dia 31 de março de 2022, revogada as disposições
em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE–AC, EM 16 DE MAIO DE 2022.

Lenilson Baquer de Barros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 025/2022