ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
 

PORTARIA Nº 46, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO

ACRE-AC, conforme Decreto nº 1.386/2017, e no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o recebimento do OF/SEMEC/Nº822/2020

referente à senhora: HYARA PINHEIRO DE OLIVEIRA FRANÇA

matrícula: 2528 o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a
legislação vigente, assegurada na lei municipal 507 de 16 de Dezembro
de 2013, em seu artigo 80 – Direitos previstos no artigo 7º XVIII C. F.
Bem como Parecer Jurídico de 65/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) HYARA PINHEIRO DE OLIVEIRA
FRANÇA, do Quadro Temporário desta Prefeitura, com lotação na

Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Cargo de Setor,

04 (Quatro) meses de LICENÇA–MATERNIDADE,  a contar com efeitos retroativos do dia 25 de Novembro de 2020, que segue até o dia 25

de março de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação

com efeitos retroativos a contar do dia 25 de novembro de 2020,

revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Carlos Alberto Sena Aquino
Sec. Mun. de Administração
Decreto nº 1.386/2017