ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

PORTARIA Nº 39, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-
-AC, conforme Decreto nº 1.386/2017, e no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o recebimento do ofício de número: OF/SEMEC/
Nº127/2020 referente à Senhora: ECIENE FALCÃO FERREIRA,

matrícula: 2673, o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a
legislação vigente, assegurada na lei municipal 507 de 16 de Dezembro
de 2013, em seu artigo 80 – Direitos previstos no artigo 7º XVIII C. F;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) ECIENE FALCÃO FERREIRA,
(a) do Quadro Temporário desta Prefeitura, com lotação na Secretaria 

Municipal de Educação e Cultura no cargo Auxiliar de Desenvolvimento

Infantil, 04 (quatro) meses de LICENÇA–MATERNIDADE, a contar com

efeitos retroativos do dia 24 de fevereiro, ao dia 23 de junho de 2020.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação

com efeitos retroativos a contar do dia 24 de Fevereiro de 2020,

revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DE PORTO ACRE-AC, EM 14 DE SETEMBRO DE 2020.

Carlos Alberto Sena Aquino

Sec. Mun. de Administração

Decreto nº 1.386/2017