ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 

PORTARIA Nº 38, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO

ACRE-AC, conforme Decreto nº. 1.386/2017, e no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas por Leis, e pela Constituição

Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar

Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições das resoluções do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, que tratam das

eleições;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar o

procedimento para afastamento dos servidores municipais

candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia
15 de novembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica AFASTADO (a) o Servidor, (a) ANTÔNIO NOGUEIRA DO
NASCIMENTO, matrícula: 05, Gari, do Quadro Permanente desta Prefeitura, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, a disposição
da Secretaria de Saúde e Saneamento, designado, para a função de
Chefe do Setor de Programa de Saúde.

Parágrafo Único. O afastamento teve início no dia 14 de agosto de 2020
e vai até o dia das eleições 2020.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a contar do dia 14 de agosto de 2020, revogadas as
disposições em contrário.

Registre-se, publique - se e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 09 DE SETEMBRO DE 2020.

CARLOS ALBERTO SENA AQUINO
Secretário Municipal de Administração de Porto Acre
Decreto nº 1.386/2017