ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

PORTARIA/GAB Nº 148/2020.

DISPÕE SOBRE O RETORNO DE SERVIDOR PÚLICO AFASTADO
PARA CONCORRER A CARGO ELEITORAL.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições

que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta

o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC,

e demais prerrogativas constitucionais.

CONSIDERANDO que a Lei Complementar determina

o afastamento de servidor público para concorrer ao

Pleito Eleitoral;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 64/90,

em seu Art. 1º, II, “l” determina um período de 3 meses

de afastamento antes do Pleito ocorrido em 15/11/2020

CONSIDERANDO que o Art. 86, §§1º e 2º da Lei nº. 9.527/97,

determina que os servidores afastados em virtude do Pleito

Eleitoral, devem se apresentar até o 10º dia após a Eleição;

RESOLVE:

Art. 1º. Todo Servidor Público do Munícipio de Porto Acre/AC,

afastado para concorrer ao Pleito Eleitoral do ano de 2020,

deve se apresentar, impreterivelmente, no seu local de trabalho

até o dia 26 de novembro de 2020.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC