ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 052/2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.

CONSIDERANDO a pandemia mundial em decorrência da Infecção Humana causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), conforme a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela
Organização Mundial da Saúde - OMS, em 30 de janeiro de 2020, pela
Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), bem como Decreto
nº 5.830, de 23 de abril de 2020, que Declara Situação de Calamidade
Pública no âmbito do Estado do Acre.

R E S O LV E:

Art. 1º - Designar o Servidor Público, o senhor FRANCISCO GERÔNIMO LOPES FORTES, como responsável pelo Programa de Auxílio
Emergencial Financeiro – Auxílio do Bem.

Art. 2º - O Programa Auxílio Emergencial Financeiro – Auxílio do Bem, é
para famílias em Vulnerabilidade Social – COVID-19, e tem por objetivo
a concessão de benefícios eventuais de forma pecuniária, como medida
de amenização de situações de grande vulnerabilidade e risco social.

Art. 3º - O Programa Auxílio Emergencial Financeiro – Auxílio do Bem,
tem como principais objetivos: garantir a segurança alimentar e nutricional das famílias e a dinamização do comércio local, visando reduzir os
impactos provocados pela pandemia da COVID-19.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio
desta municipalidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 04 DE MARÇO DE 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC