ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 12, DE 12 DE MARÇO DE 2021

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-
-AC, conforme Decreto nº. 1.883/2021, e no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o Requerimento do (a) Servidor (a) FABIULA MAIRA
DA SILVA RABELO, matrícula: 451 conforme requerimento datado em
05 de março de 2021, o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de 2013, em seu Artigo 118 $ 2º.

RESOLVE:

Art. 1º- CONCEDER o (a) Senhor (a) FABIULA MAIRA DA SILVA RABELO, funcionário (a) do quadro permanente desta prefeitura vinculado à Secretaria de Saúde e Saneamento, na função de Técnica de Laboratório, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2013/2018 com efeitos a contar do dia 05 de março ao dia 03 de junho de 2021, retorno ao trabalho: sexta-feira dia 04 de junho de 2021.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar do dia 05 de março de 2021, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 12 DE MARÇO DE 2021.

Joanne Mendes D. de Andrade
Secretária Municipal de Administração.
Decreto nº 1.883/2021