ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 027/2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) DIÁRIAS A SENHORA JANETE COSTA DE MEDEIROS, PROFESSORA – PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME, DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas constitucionais.

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 2.272,32 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), conforme Anexo II, Inciso III, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome da senhora JANETE COSTA DE MEDEIROS, Professora – Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME, que estará viajando a Brasília, a fim de participar do II Simpósio Distrital dos Conselhos Municipais de Educação.

A saída dar-se-á no dia 4 de março de 2026, e a chegada prevista para o dia 6 de março de 2026, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: Programa de Trabalho 08.10.04.122.2005.2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 500 – Código de Despesa 87.

Art. 2º – Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 3 de março de 2026.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 3 DE MARÇO DE 2026.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre