ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, inscrito no CNPJ nº. 84.306.661/0001-30, pessoa jurídica de direito público, com sede estabelecida na Rua Chicó Rabelo – Centro – Município de Porto Acre - AC, neste ato representado pelo senhor Maximo Antonio de Souza Costa – Prefeito Municipal de Porto Acre, brasileiro, portador do CPF Nº 822.320.242-53, residente e domiciliado na Alameda do Girassol, nº 75 - Vila do INCRA – Município de Porto Acre – AC.
NOTIFICADA: L C SOLAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 27.306.899/0001-21, com sede na Av. João Barbudo, nº 916, Vila do Incra, Porto Acre/AC, neste ato representada por seu proprietário o Senhor Marcos Roberto Gonçalves da Silva, inscrito no CPF nº 571.562.202-68, portador de RG nº 0264987 SSP/AC, residente e domiciliado na Av. João Barbudo, nº 916, Vila do Incra, Porto Acre/AC.
ASSUNTO: Suposta imprudência, má prestação de serviço e condições inadequadas do veículo.
REFERÊNCIA: Contrato Nº 127/2023, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 018/2023, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 004/2023, Processo nº 011/2023, tendo como objeto a Locação de Ônibus, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Porto Acre – AC.
O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, inscrito no CNPJ nº. 84.306.661/0001-30, vem através do presente NOTIFICAR a empresa L C SOLAR LTDA, pela má prestação do serviço, imprudência e condições inadequadas do veículo, objeto do referido contrato.
Na oportunidade, solicita-se o comparecimento da NOTIFICADA, no prédio da Secretaria Municipal de Administração, localizado na Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro – Porto Acre/AC, das 8h às 12h das 13h às 17h, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta notificação, para prestar esclarecimentos e informações sobre a prestação do serviço, objeto do contrato em epígrafe.
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei no Diário Oficial do Estado do Acre e assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.
Porto Acre - AC, 17 de setembro de 2026.

Lérida Oliveira dos Santos Nascimento
Diretora Administrativa
Decreto nº 339/2026