PORTO ACRE

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE MATERIAIS

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, inscrito no CNPJ nº. 84.306.661/0001-30, pessoa jurídica de direito público, com sede estabelecida na Rua Chicó Rabelo – Centro – Município de Porto Acre - AC, neste ato representado pelo senhor MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – Prefeito Municipal de Porto Acre, brasileiro, portador do CPF Nº 822.320.242-53, residente e domiciliado na Rua Terezinha, nº 81 - Vila do INCRA – Município de Porto Acre - AC,

NOTIFICADA: J.V. MEDIC COMERCIO & SERVIÇOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 55.819.128/0001-73, com sede na Rua Manoel Ribeiro, S/N, Galpão 03, Bairro Centro, Brasiléia -AC, neste ato representado por seu Proprietário o Senhor Vitor Pessoa Nogueira, inscrito no CPF nº 687.xxx.xxx-91, Portador do RG nº 38xx07- SSP/AC, residente e domiciliado na cidade de - Rio Branco /AC.

ASSUNTO: Atraso no Prazo de Entrega de Materiais.

REFERÊNCIA: CONTRATO Nº 026/2026, oriundo da Ata de Registro de Preços 041/2025, decorrente do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 012/2025, Processo nº 052/2025, tendo como objeto a Aquisição de Materiais Permanentes (Ar Condicionados), visando atender à necessidade das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino ,através da Secretaria Municipal de Educação de Porto Acre – AC.

O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, inscrito no CNPJ nº. 84.306.661/0001-30, vem através do presente NOTIFICAR a empresa, J.V. MEDIC COMERCIO & SERVIÇOS LTDA do ATRASO NA ENTREGA do ITEN 03(três) do CONTRATO Nº 026/2026, visto que, o item solicitado conforme Ordem de Fornecimento nº 21/2026(doc. em anexo), no valor total de R$ 35.865,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), conforme Empenho nº e 588/2026, enviado a empresa, em 13/04/2026, até a presente data não foi entregue.

Dessa maneira, requeremos a entrega imediata de todos os itens solicitados na Ordem de Fornecimento acima mencionada, num prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento desta notificação, sob pena de sujeição as penalidades previstas na Lei 14.133/2021, e no Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 001/2025 e eventual rescisão contratual.

Não sendo efetuadas as entregas no referido prazo, abre-se, a partir de então o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de DEFESA PRÉVIA da empresa, que caso descumpra a presente notificação poderá sofrer os sansões que lhe couber. Frise-se que eventual DEFESA deverá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de preclusão, a serem protocolados nesta Prefeitura no prazo acima consignado.

Na oportunidade, informamos que o atraso injustificado na entrega dos materiais vem prejudicando as atividades da Rede Municipal de Ensino atendida pela Secretaria Municipal de Educação de Porto Acre/Ac, uma vez que ainda não foram entregues os itens solicitados, o que prejudica o andamento desta secretaria. Tendo em vista que a Aquisição desses é fundamental para conclusão do Projeto de climatização das Escolas.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei no Diário Oficial do Estado do Acre e assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.

Porto Acre - AC, 30 de junho de 2026.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal de Porto Acre