ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

“INSTITUI A LEI GERAL DE SUBVENÇÃO FOCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, MAXIMO ANTONIO DE SOUZA DA COSTA no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre – AC, faz saber a Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS