Lei N°759/2025 - Pagamento do Incentivo Financeiro Adicional 2025 - ACS

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Lei N°759/2025 - Pagamento do Incentivo Financeiro Adicional 2025 - ACS

Legislação

Lei

Número do Diário:

14176

Página da Publicação:

549

Data da Publicação:

29 de dezembro de 2025

Órgão:

Gabinete do Prefeito

Data de Abertura

Hora de Abertura

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ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL N°759, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS No 3.162/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Arquivos e Movimentações Vinculadas

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