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Lei N°756/2025 - Regulamentação do Incentivo Financeiro
14176
548
29 de dezembro de 2025
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE-AC, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS No 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, Art. 12-D, § 3o, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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