ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL N° 736, DE 16 DE JULHO DE 2025.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FIRMAR CONVÉNIO COM INSTITUTO UPAS COM A FINALIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS MUNICIPAL, OFERTANDO SERVIÇOS PÚBLICOS DE CONSULTAS AMBULATORIAIS EM CLÍNICA GERAL E ESPECIALIDADES MÉDICAS, EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES COMPLEMENTARES, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, CIRURGIAS ELETIVAS E INTERNAÇÕES CLÍNICAS E CIRÚRGICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES PÚBLICAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”