ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL N° 735, DE 16 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COMPLEMENTAR, POR MEIO DE EVENTO ESPECÍFICO NA FOLHA DE PAGAMENTO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE – AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”