ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL N° 733, DE 9 DE JULHO DE 2025.

“DECLARA O LOTEAMENTO DO JAIRO, LOCALIZADO NO RAMAL DO MUTUM, VILA DO V, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE VIABILIZAÇÃO DE MELHORIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”