ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS ADQUIRIDO POR INTERMÉ
DIO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, DO GOVERNO FEDERAL, 
PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS RESIDEN
TES NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE ATÉ AS INSTITUIÇÕES DE ENSI
NO SUPERIOR NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – AC, NOS TERMOS DO 
PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL 12.816/2013, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.