Lei n°675/2023 - POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA

Legislação

Lei

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Órgão:

13542

149

26 de maio de 2023

Gabinete do Prefeito

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 23 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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