ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

DENOMINA A CAPELA MORTUÁRIA DO MUNÍCIPIO DE PORTO ACRE DE “CAPELA MORTUÁRIA EXPEDITO EVANGELISTA DE PAULA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais, em observância a Lei Orgânica Municipal de
Porto Acre – AC, faz saber, a todos os habitantes deste município que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1º – Fica denominada a Capela Mortuária Municipal, localizada à
Rua Arueiras - Vila do Incra, no município de Porto Acre-AC, de “Capela
Mortuária Expedito Evangelista de Paula”.

Art. 2° – O modelo padrão da placa de sinalização obedecerá às orientações fornecidas pelo órgão municipal competente.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 16 de novembro de 2022, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis, 60º do Estado do Acre, 30º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC