Lei N° 648/2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 29 DE ABRIL DE 2014

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Lei N° 648/2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 29 DE ABRIL DE 2014

Legislação

Lei

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Data da Publicação:

Órgão:

13175

103

1 de dezembro de 2021

Gabinete do Prefeito

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 29 DE ABRIL DE 2014, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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