ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 609, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, PARA O PERÍODO DE 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DA LEI MUNICIPAL N.º 632, DE 31 DE JULHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DA LEI MUNICIPAL N.º 635, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, E DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.