Inexigibilidade 015/2025 Locação de Imóvel - Instalação do Almoxarifado

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 74 inciso V e inciso IV e § 4o do Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação no 015/2025, tendo como objeto a Locação de Imóvel na Vila do Incra para a instalação do Setor de Almoxarifado e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC, em favor da Sra. Ana Clara Lopes Queiroz, inscrita no CPF No 068.024.482-46, com valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Porto Acre – Acre, 18 de dezembro de 2025.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal de Porto Acre

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