Inexigibilidade 012/2025 - Locação de Imóvel para Instalação do Conselho Tutelar

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 74 inciso V e inciso IV e § 4o do Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação no 012/2025, tendo como objeto a Locação de Imóvel para Instalação do Conselho Tutelar, na sede do Município de Porto Acre, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre/AC, em favor da Sra. Magna Francisca de Oliveira Caruta, inscrita no CPF No 770.144.562-53, com valor global de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais).

Porto Acre – Acre, 02 de outubro de 2025.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO

Prefeito Municipal de Porto Acre

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