ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

1° TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO Nº330/2024

ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

1° TERMO ADITIVO 

Prorrogado até 31/12/2025

        CONTRATO Nº330/2024

EXTRATO DO CONTRATO Nº330/2024

Portaria Nº480/2024-FISCAL DE CONTRATO N°330/2024

PROCESSO ADM. Nº041/2024

CONTRATADO: Alex de Araújo Lucio

CPF 938.565.802-63

Valor Global R$ 4.000,00
VIGÊNCIA:  até exercício financeiro de 2024
DATA DA ASSINATURA: 26/08/2024

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2024
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 74 inciso V e inciso IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis,

RESOLVE:

HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2024,

tendo como objeto a Locação de Imóvel para Instalação do Centro de

Referência para Atendimento do Serviço de Proteção Social Básica

– CRAS e Atendimento ao Programa Bolsa Família na Vila Caquetá,

visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de 

Assistência Social de Porto Acre do Município de Porto Acre-AC,

em favor do Sr. Alex de Araújo Lucio,

inscrito no CPF Nº 938.565.802-63,

com Valor Global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Porto Acre – Acre, 26 de agosto de 2024.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre