ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

3° TERMO ADITIVO 

Prorrogado até 31/12/2025

        CONTRATO Nº261/2024

EXTRATO DO CONTRATO Nº261/2024

Portaria Nº407/2024-Gestor e Fiscal do Contrato N°261/2024 

PROCESSO ADM. Nº035/2024

CONTRATADO: AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ  04.582.979/0001-04

Valor R$ 16.953,00
VIGÊNCIA:  até exercício financeiro de 2024
DATA DA ASSINATURA: 23/07/2024

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°035/2024
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com 
fundamento no Art. 74, inciso I c/c Art. 75, inciso IV, alínea “a” da Lei n° 14.133/2021 
e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal 
favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 
004/2024, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação 
de serviços de revisão periódica, manutenção preventiva e corretiva do veículo, marca 
MITSUBISHI, modelo L200 TRITON OUTDOOR GLX 2.4D 4X4 MT - cabine dupla, 
ano/modelo 2022/2023, placa SHA0J20, adquirido através do Contrato 413/2022, 
oriundo do Processo de Adesão a Ata e Registro de Preços “Corona” n° 007/2022, 
visando atender a necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do 
Município de Porto Acre-AC., em favor da Empresa AGRO NORTE IMPORTAÇÃO 
E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.582.979/0001-04,

com Valor Global de R$ 16.953,00 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e três reais).

Porto Acre-AC, 22 de julho de 2024.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre