ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2020
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no Art. 24, inciso XVII e Art. 25, inciso I c/c com Art. 26
da Lei Federal 8.666/93, RESOLVE RATIFICAR o processo de Inexigibilidade

de Licitação nº 003/2020, conforme Processo nº 013/2020, tenho
como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de manutenção preventiva e corretiva, durante o prazo de garantia do veículo marca MITSUBISHI, modelo L200 TRITON GL, CABINE DUPLA 4X4, ANO/MODELO 2018/2019, adquirida através do Contrato nº 113/2018, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 065/2018,
decorrente do Pregão Presencial SRP nº 026/2018, visando atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento da
Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC, em favor da empresa AGRONORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n°
04.582.979/0001-04, com valor global de R$ 14.501,00

(quatorze mil e quinhentos e um reais), em atendimento ao art. 26

da Lei 8.666/93.

Porto Acre - Acre, 28 de janeiro de 2020.

Benedito Cavalcante Damasceno
Prefeito Municipal de Porto Acre