ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº132 2024

EXTRATO DO CONTRATO Nº 132/2024

CONTRATADO: JOÃO EVANGELISTA DE PAULA
CPF: Nº 203.473.402-53
VALOR: R$ 58.500,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:

EDITAL DE ANEXOS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2024
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 74 inciso V e inciso IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, 

RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2024, tendo como objeto a Locação de Imóvel, destinado a instalação da sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Porto Acre do Município de Porto Acre-AC, em favor do Sr. JOÃO EVANGELISTA DE PAULA, inscrito no CPF Nº 203.473.402-53, com Valor Global de R$ 58.500,00 (cinquenta 
e oito mil e quinhentos reais).
Porto Acre – Acre, 02 de abril de 2024.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre