ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2026

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 74 inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2026, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoramento financeiro, orçamentário e contábil, compreendendo a análise, acompanhamento e orientação técnica na elaboração dos relatórios mensais, bimestrais e quadrimestrais da execução orçamentária, financeira e fiscal da Prefeitura Municipal de Porto Acre e do Fundo Municipal de Saúde de Porto Acre, bem como assessoramento na elaboração, consolidação e apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão e demais demonstrativos exigidos pelos órgãos de controle externo, visando assegurar a conformidade legal, a transparência da gestão pública e o cumprimento das normas aplicáveis à Administração Pública Municipal, em favor da empresa JOSUE W. A. MENDES, inscrita no CNPJ nº 50.581.869/0001-45, com Valor Global de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).

Porto Acre – Acre, 03 de agosto de 2026.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal de Porto Acre