ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 74 inciso V e inciso IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026, tendo como objeto a Locação de Imóvel destinado a instalação do Setor de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Porto Acre-AC, em favor do Sr. Gilvan Felix da Silva, inscrito no CPF Nº 518.472.992-53, com valor global de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais)

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Porto Acre – Acre, 12 de março de 2026.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal de Porto Acre