ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO  Nº 159/2025 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 

CONTRATADA: M G SOLUCOES COMERCIO & SERVICOS LTDA 

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO do instrumento inicial. ALTERAÇÃO DO OBJETO – Após a ALTERAÇÃO o objeto do contrato passa  a vigorar da seguinte forma:  Contratação de empresa para prestação de serviços de Manutenção de Câmeras de Vigilância, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal  de Saúde e Saneamento da Prefeitura Municipal de Porto Acre - AC, assim  como, em atendimento a Proposta nº 36000771539202600 – (Emenda Parlamentar nº 40780017). DO FUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 159/2025, celebrado em 04/07/2025,  permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por  este Instrumento.  LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 17 de julho de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito Municipal de Porto Acre