PORTO ACRE

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 203/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

CONTRATADA: RB SOLUCOES LTDA

DO OBJETO - O presente termo aditivo tem como objeto a primeira PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 11/09/2025, nos termos previstos em sua Cláusula Quarta e Alteração da Cláusula Sexta da Despesa e do Crédito Orçamentário.

DA PRORROGAÇÃO - Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato pelo período de 04 (quatro) meses, a contar de 12/01/2026 a 12/05/2026.

DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - Com a Alteração da Cláusula Sexta da Despesa e do Crédito Orçamentário, o contrato passará a contar com a seguinte dotação orçamentaria: Programa de Trabalho: 11.01.04.122.2003.2059 - Gestão e Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura; Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente; Fonte de Recursos: 500.

DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal na Lei n° 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial firmado entre as partes.

Porto Acre – Acre, 09 de janeiro de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (CONTRATANTE) e o Sr. Romualdo José Firmino Fernandes Rosa Neto pela empresa RB SOLUCOES LTDA (CONTRATADA).