ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 054/2025 

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 015/2024 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 

CONTRATADA: ACRE JET INFORMÁTICA LTDA – ME 

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo relacionada: Órgão: 08.01 – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade: 2.033 – Programa Dinheiro Direto na Escola; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 551. 

DO FUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. 

DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 054/2025, celebrado em 21/02/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. 

LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 28 de agosto de 2026. 

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA 

Prefeito Municipal de Porto Acre