ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 084/2026 

PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 004/2025 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 

CONTRATADA: MANOEL S. DO NASCIMENTO  

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO do instrumento inicial. ALTERAÇÃO DO OBJETO – Após a ALTERAÇÃO o objeto do contrato passa a vigorar da seguinte forma:  Contratação de Empresa para Fornecimento de Refeições, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de  Porto Acre – AC, assim como, em atendimento a Proposta nº 36000771514202600 – (Emenda Parlamentar nº 26860004). 

DO FUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 084/2026, celebrado em 29/05/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.  LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 17 de julho de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito Municipal de Porto Acre