ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 095/2026 

CONCORRÊNCIA Nº 015/2024 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 

CONTRATADA: SA CONSTRUTORA LTDA  

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do  instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme abaixo relacionada: Projeto/Atividade: 12.01.04.451.2004.1.008 – Pavimentação e Melhoria de Ruas; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações; Fonte de Recursos: 2.700.61.3110. 

DO FUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 095/2026, celebrado em 01/07/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.  LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 20 de julho de 2026. MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA Prefeito Municipal de Porto Acre