ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 74 inciso V e inciso IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026, tendo como objeto a Locação de um imóvel, destinado a instalação de um anexo da Unidade de Saúde Maria Soledade Soares Gadelha, onde funcionará a sala de coleta para exames laboratoriais, análises clinicas e sala de microscopia, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Porto Acre-AC, em favor do Sr. Anael Cristy Caruta da Silva, inscrito no CPF Nº 022.497.082-82, com valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Porto Acre – Acre, 11 de março de 2026.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal de Porto Acre