ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE PORTO ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA – SELTJUC EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 ARTE E PATRIMÔNIO SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022). Olá, agentes culturais do Município de Porto Acre, Estado do Acre! Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura. Desejamos sucesso! POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Porto Acre, Estado do Acre. Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade) e no Plano de Aplicação dos Recursos – PAR nº 30882120250002-023357. Observa-se, ainda, o disposto na Lei Municipal nº 645, de 28 de outubro de 2021, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Porto Acre, reformula o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura, estabelece diretrizes para a política cultural do Município e dá outras providências. INFORMAÇÕES GERAIS [......................] Pág.180-194