ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA – SELTJUC
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

EDITAL Nº 001/2026 – CREDENCIAMENTO 

CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA (PNAB) A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE – ACRE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA, neste identificada como SELTJUC, considerando as normas e os princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988 e em comprimento à Lei nº 645, de 28 de outubro de 2021, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Porto Acre, Reformula o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura, estabelece as diretrizes para as políticas municipal de cultura e dá outras providências, torna público o presente Edital de Credenciamento para a contratação de pessoa física na área de pareceristas, estimulando o apoio a cultura e a construção e compartilhamento de conhecimentos, técnicas e modos de fazer, contribuindo, dessa forma, para o desenvolvimento artístico-cultural do Município de Porto Acre, visando garantir ações direcionadas a atender a Lei nº 14.339 de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023, bem como considerando o decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispões sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura considerando a portaria do MinC de nº 119, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre o Plano Anual de Aplicação dos Recursos/PAAR, objetivando assim, contratar os referidos profissionais em acordo com o Plano de Ação n° 30882120250002-023357, para prestação dos serviços em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

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                     DOEAC N°14224_Pág.157-161