ESTADO DO ACRE 

MUNICÍPIO DE PORTO ACRE

 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 

OBJETO: Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de lotes no Polo Industrial do Município de Porto Acre, localizado na Vila Caquetá, para o desenvolvimento de atividades industriais, em conformidade com a Lei Municipal nº 708/2024. 

PERÍODO DE INSCRIÇÃO/CREDENCIAMENTO: 31/03/2026 a 29/04/2026. 

DATA DA SESSÃO PÚBLICA DO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO: 30/04/2026. 

HORÁRIO: 9h 

LOCAL: Secretaria Municipal de Planejamento. 

O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 84.306.661/0001-30, com sede em Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MAXIMO ANTONIO DE SOUZA DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal nº 708/2024 de Porto Acre, que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município, e em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, torna público o presente Chamamento Público para a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de lotes no Polo Industrial do Município de Porto Acre, na Localidade do Caquetá, conforme as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

                                                         [.................................] 

                                                             Pág.208-210