ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 012 2024 

Prorroga até 31/08/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2024

PROCESSO ADM. Nº087/2023

CONTRATADO: CENTRO DE DIAGNOSTICO DA FAMILIA LTDA

CNPJ 08.646.162/0001-03

Valor Global R$ 36.000,00 

VIGÊNCIA:

DATA DA ASSINATURA:

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2023
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele 
conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso IV e § 4º do 
Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais normas 
aplicáveis e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do 
Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 030/2023, tendo como objeto a Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Engenharia e Medicina do Trabalho Diagnóstica para validação das informações enviadas 
e orientação sobre os Leiautes e suas regras exigidas pelo E-Social, 
envio dos eventos de tabela, periódicos, não periódicos e de SST do E-
-Social para atender as demandas apresentadas pelo Departamento de 
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração do Município de Porto Acre, em favor da empresa CENTRO DE DIAGNOSTICO 
DA FAMILIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.646.162/0001-03, com Valor 
Global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Porto Acre – Acre, 28 de dezembro de 2023.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre