ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

2° TERMO ADITIVO (PDF)

Prorrogado até 30/06/2025

a ser pago mensalmente no valor de R$ 2.569,96 

1° TERMO ADITIVO 

VALOR - Reajuste será de 3,18%

VIGÊNCIA:  até 31/12/2024

      CONTRATO N°263/2023

EXTRATO DO CONTRATO Nº263/2023

Portaria Nº339/2023 GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N°263/2023 

PROCESSO ADM. Nº054/2023

CONTRATADO: DECORP LTDA

CNPJ: 10.690.011/0001-02

VALOR R$ 29.889,00

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2023

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2023
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais

a ele conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso

IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e

demais normas aplicáveis e CONSIDERANDO, a emissão do

Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis,

RESOLVE:

HOMOLOGAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 020/2023,

tendo como objeto a Contratação de empresa para prestação de

 serviço especializado em transparência pública, visando atender

as necessidades da Prefeitura de Porto Acre-AC,

em favor da empresa DECORP LTDA, 

inscrita no CNPJ nº 10.690.011/0001-02,

com Valor Global de R$ 29.889,00

(vinte e nove mil oitocentos e oitenta e nove reais).

Porto Acre – Acre, 28 de julho de 2023.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acr