DL N°010/2025 Assessoria e Consultoria Jurídica Técnica - Sec. de Educação

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso IV e § 4o do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1o de abril de 2021 e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO, emissão do Parecer Jurídi-co e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMO-LOGAR o processo de Dispensa de Licitação no010/2025, tendo como objeto a Contratação de empresa para a prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica Técnica à Secretaria Municipal de Educação, em favor da empresa Fabiana Lacerda Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ: 61.434.702/0001-78,

com Valor Global de R$ 62.040,00 (sessenta e dois mil e quarenta reais).

Porto Acre – AC, 30 de julho de 2025.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA

Prefeito de Porto Acre – AC

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