ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

        CONTRATO N°173/2025

EXTRATO DO CONTRATO N°173/2025

PROCESSO ADM. Nº030/2025

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº009/2025

PROCESSO Nº030/2025

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO, emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis,

RESOLVE:

HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação nº 009/2025,

tendo como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviço especializado em transparência pública, visando atender as necessidades da Prefeitura de Porto Acre/AC,

em favor da empresa DECORP LTDA,

inscrita no CNPJ nº 10.690.011/0001-02,

com Valor Global de R$ 30.840,00 (trinta mil e oitocentos e quarenta reais).

Porto Acre – AC, 23 de julho de 2025.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA

Prefeito de Porto Acre – AC