ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

            CONTRATO Nº139/2024

EXTRATO DO CONTRATO Nº139/2024

PROCESSO ADM. Nº012/2024

CONTRATADO: FUNDAPE

CNPJ 02.646.829/0001-91

Valor Global R$ 295.300,00

VIGÊNCIA: 90 dias 

DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2024

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024
PROCESSO Nº 012/2024
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO, emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis,

RESOLVE:

HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação nº 004/2024, tendo como objeto a Contratação de serviços especializados em organização, planejamento e realização de Concurso Público, destinado ao preenchimento de vagas de cargos públicos de provimentos efetivo, de nível fundamental, médio e superior para o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC, 

em favor da empresa FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA NO ACRE – FUNDAPE,

inscrita no CNPJ nº 02.646.829/0001-91,

com Valor Global de R$ 295.300,00

(duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais).

Porto Acre – AC, 04 de abril de 2024.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO 
Prefeito Municipal de Porto Acre