ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2020

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele

conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 24 da Lei n° 8.666/93

e na alínea “b” do Inciso I do Art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 6

de maio de 2020 e

CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno

Municipal favoráveis, RESOLVE: RATIFICAR o

Processo de Dispensa  de Licitação nº 018/2020,

tendo como objeto a Contratação de pessoa jurídica para

acompanhamento da execução de obras, fiscalização ou supervisão,

elaboração de planilhas de medições, com atesto dos serviços,
elaboração de parecer técnico em processos licitatórios, etc.,

e elaboração de projetos, visando atender as necessidades das

secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC,

em favor empresa ECO ENGENHARIA LTDA.,

inscrita no CNPJ nº 11.519.541/0001-47,

com Valor Global de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).

Porto Acre – Acre, 30 de junho de 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre