DL N°009/2022 - Locação de Imóvel na Vila do “V”

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 24 inciso X c/c Art. 26 inciso da Lei nº 8.666/93 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: RATIFICAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 009/2022, tendo como objeto a Locação de Imóvel na Vila do “V” para a Instalação da Creche anexa à Escola Municipal Pequeno Príncipe, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em favor da Sr.ª Laura Rodrigues Rocha, inscrita no CPF sob n° 164.847.972-34, com Valor Global de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).

Porto Acre – Acre, 03 de agosto de 2022.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre

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