ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
DECRETO Nº 329, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre, e considerando as disposições da Lei Municipal nº 761, de 19 de março de 2026, CONSIDERANDO a reestruturação o Conselho Municipal de Educação de Porto Acre, como órgão do Sistema Municipal de Educação, com atribuições consultivas, propositivas, mobilizadoras, deliberativas, normativas, de acompanhamento, de controle social e fiscalizador, consoante artigo 1º da Lei Municipal nº 761, de 19 de março de 2026;
CONSIDERANDO que os Membros do Conselho Municipal de Educação – CME, eleitos nos termos da Legislação pertinente e empossados em Assembleia realizada no dia 31 de março de 2026, conforme disposto no artigo 7º, da Lei 761/2026, o mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 2 (dois) anos, para 1/3 (um terço) do Colegiado, composto pelos representantes constantes nos incisos IV, V, VI e VII do artigo 3º, e de 4 (quatro) anos para os demais membros, podendo haver recondução, por igual período;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a composição do Conselho Municipal de Educação – CME do Município de Porto Acre.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os Membros para compor o Conselho Municipal de Educação – CME do Município de Porto Acre/AC, para o mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o período de 31 de março de 2026 a 31 de março de 2028, para 1/3 (um terço) do Colegiado, composto pelos representantes constantes nos incisos IV, V, VI e VII do artigo 3º e de 4 (quatro) anos para os demais membros, compreendendo o período de 31 de março de 2026 a 31 de março de 2030, podendo haver recondução, por igual período, eleitos de acordo com a Legislação pertinente, os seguintes Membros:
I. cinco Professores representantes da Secretaria Municipal de Educação
a) um da Creche e Educação Infantil Celene de Souza Melo Titular
Raquel Borer de Souza Rosa Suplente
b) um do Ensino Fundamental anos iniciais Janete Costa de Medeiros Titular
Luciana da Glória Silva Suplente
c) um da Educação Especial Ellen Sousa Cavalcante Titular
Ana Cristina Marques de Oliveira Suplente
d) um da Educação de Jovens e Adultos – EJA Gleiciane da Silva Titular
Denilsa Nogueira da Silva Aguiar Suplente
e) um da Educação do Campo, das Águas e das Florestas Renato Coronel dos Santos Titular
Francisco Edivaldo Ferreira da Silva Suplente
II. um representante do Conselho Tutelar Francisca França Alves Amarantes Titular
Anderson Diego Brilhante da Fonseca Suplente
III. um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA Jocicleide de Lima Lobo dos Santos Titular
Elias Alves da Penha Suplente
IV. um representante do Sindicato dos Professores da Rede Pública de Ensino do Estado do Acre Sinproac Patrícia Lemes Melo Titular
Edileudo Rocha da Silva Suplente
V. um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre Sinteac Maria Almira da Silva Lima Titular
José Euclides Cordovil Suplente
VI. um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Acre – Sinspmpac Rosirene Conceição de Miranda Martins Souza Titular
Wesley do Nascimento Martins Brito Suplente
VII. um representante de Pais Simone Gomes de Souza Ferreira Titular
Maiza Tereza Revente da Silva Suplente
VIII. um representante dos Servidores Administrativos das Instituições Educativas Andressa Lima do Nascimento Melo Titular
Irene Fernandes de Castro Fraga Suplente
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 10 de abril de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre